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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-150285-91.2004.5.12.0038
C/J PROC. Nº TST-AIRR-150240-87.2004.5.12.0038

PROCESSO Nº TST-RR-150285-91.2004.5.12.0038
C/J PROC. Nº TST-AIRR-150240-87.2004.5.12.0038

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
KA/tbc

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA P2 PREVISTA NO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Esta Corte entende que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1. Assim, a quitação do contrato alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, sendo inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas e os respectivos percentuais, que supostamente estariam sendo quitados pela indenização, de acordo com o § 2º do art. 477 da CLT e a Súmula nº 330 do TST. Precedentes. Nesses termos, a compensação dos valores constantes do verso do termos de rescisão, com as parcelas deferidas na demanda, também é incabível. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E LICENÇAS-PRÊMIO. Não há impugnação específica aos fundamentos do TRT para o indeferimento dos reflexos de horas extras em sábados, gratificação semestral e licença-prêmio. Assim sendo, inviável o conhecimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula n.º 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recurso está sem a devida fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT, já que não foram mencionados dispositivos de lei ou da Constituição Federal como violados, nem foram colacionados arestos à divergência. Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. O recurso está sem a devida fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT, já que não foram mencionados dispositivos de lei ou da Constituição Federal como violados, nem foram colacionados arestos à divergência. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO-DESEMPREGO. Não foi devidamente mencionada a fonte de publicação do primeiro paradigma cotejado, e o segundo é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.  AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 84 da SBDI-1 desta Corte. Não há, pois, violação do art. 7.º, XXI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO DE 40%. FGTS. Não houve a devida impugnação à decisão do TRT. Inviável, assim, o conhecimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula n.º 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente aos lucros da instituição bancária no mercado financeiro com a aplicação do dinheiro que seria destinado à quitação dos créditos do reclamante. Precedentes. Arestos colacionados inespecíficos ou oriundos de fonte não autorizada. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR 150. A matéria não foi apreciada sob o prisma da existência de norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso. No mais, a decisão do TRT está de acordo com a Súmula n.º 124 do TST, de modo que estão superados os paradigmas colacionados, e estão intactos os dispositivos de lei mencionados pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  O TRT, ao manter o indeferimento do pagamento de honorários advocatícios, pelo fato de a reclamante não estar assistida por seu sindicato de classe, decidiu de acordo com as Súmulas n.º 219 e 329 do TST. Superados os paradigmas colacionados. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-150285-91.2004.5.12.0038, em que é Recorrente SOLECI CANELO BRANCHER e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC) .

O TRT, às fls. 522/534, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença que declarou a quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDI instituído pelo empregador.
Interposto recurso de revista pela reclamante, esta Turma deu-lhe provimento para, afastada a validade da quitação geral do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, determinar o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos constantes da petição inicial. O reclamado interpôs recurso extraordinário, cujo processamento foi denegado, e agravo de instrumento perante o STF, que teve seguimento negado, conforme informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual desta Corte.
Nova sentença foi proferida, o que ensejou a interposição de recursos ordinários por ambas as partes.
O TRT, por meio do acórdão às fls. 770/783, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, e deu provimento parcial ao interposto pelo reclamado.
Opostos embargos de declaração pelo reclamado, foram rejeitados às fls. 800/801, verso.
Ambas as partes interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da Constituição Federal, e colacionando arestos.
Apenas o recurso de revista interposto pela reclamante obteve processamento (fls. 829/831, verso). 
O reclamado apresentou contrarrazões, às fls. 833/844, bem como agravo de instrumento que corre junto a este processo, conforme certidão à fl. 847.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA P2 PREVISTA NO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O TRT, ao analisar o recurso ordinário do reclamado, negou-lhe provimento quanto à pretensão de que se declarassem quitadas as verbas descritas no verso do TRCT. Considerou que a quitação abrange apenas os valores constantes do recibo, cuja compensação já fora determinada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 771, verso/882, verso).
Também analisando o recurso ordinário do reclamado, não acolheu a pretensão de que o valor total recebido a título de PDI (R$ 182.779,18) fosse compensado com as verbas deferidas na demanda (fl. 772, verso).
Ainda analisando o recurso ordinário do reclamado, não acolheu a pretensão de que fosse totalmente compensada a parcela P2 (componente da indenização total deferida pela adesão ao PDI). Seus fundamentos foram os seguintes (fls. 773/773, verso):
"Caso inacolhido o pleito anterior, o réu requer seja efetuada a compensação das verbas trabalhistas constantes no verso do TRCT pelo valor integral da parcela P2 do PDI-2001, também acrescida dos juros pela taxa SELIC. Ainda em caráter sucessivo, pede sejam deduzidos os valores da condenação em relação aos percentuais descritos no verso do TRC, inclusive com os juros correspondentes pela taxa SELIC.
Indefiro a pretensão de compensação dos valores devidos nesta ação pela verba total paga a título de parcela P2, porquanto a aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil pressupõe sejam as partes, a um só tempo, credoras e devedoras. Para a justa aplicação deste instituto jurídico, todavia, há que se ter plena certeza da dívida e do valor que lhe corresponde.
No caso do PDI do BESC, os percentuais discriminados no verso do TRCT foram atribuídos, como bem indica o termo de quitação aposto no verso do TRCT, para liquidar eventuais direitos ‘duvidosos’. Ou seja, nem mesmo o réu dispõe de elementos para precisar o montante que pagou indevidamente a cada um dos empregados que aderiram ao programa de incentivo à demissão.
Assim, deverão ser abatidos apenas os valores pagos aos mesmos títulos, conforme perfeitamente discriminados em percentuais no verso do TRCT, o que já restou deferido pelo Juízo a quo."

Por outro lado, o TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a determinação de compensação dos valores constantes do verso do TRCT, sob os seguintes fundamentos (fls. 782/782, verso):
"A autora alega que a compensação dos valores pagos no PDI não pode prevalecer, pois a hipótese não se ajusta aos casos excepcionais previstos no art. 462, § 1º, da CLT.
O seu inconformismo não prospera.
A parcela P2 corresponde ao valor estipulado na transação do contrato de trabalho para a quitação das verbas trabalhistas eventualmente devidas. Há de ser autorizada, assim, a sua compensação em relação às verbas reconhecidas na ação trabalhista, observados os percentuais discriminados no verso do TRCT, sob pena de ofensa ao princípio de que ninguém pode enriquecer ilicitamente.
O valor recebido pela autora, mesmo que pago a título genérico e ainda que tenha sido um atrativo à adesão ao PDI, deve ser compensado, por se tratar de dinheiro oriundo dos cofres públicos, do qual não pode o administrador público livremente dispor."

A reclamante sustenta que as verbas especificadas no TRCT não podem ser consideradas quitadas, e que constam apenas apontamentos de percentuais aleatórios,   caracterizando-se a res dubiae, de modo que foi contrariada a Súmula n.º 330 do TST. Por outro lado, sustenta que não deve haver compensação dos valores pagos a título de PDI com eventual condenação, pois não se ajustam ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Argumenta que as verbas pagas pela empresa no PDI e nesta demanda não têm a mesma natureza. Sustenta, ainda, que os direitos laborais são irrenunciáveis. Colaciona aresto.
O paradigma colacionado é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT.
No entanto, constata-se que foi contrariada a Súmula n.º 330 do TST.
Esta Corte entende que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 (conforme inclusive já decidido por esta Corte nestes autos, decisão essa que transitou em julgado). Assim, a quitação do contrato alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, sendo inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas e os respectivos percentuais, que supostamente estariam sendo quitados pela indenização, de acordo com o § 2º do art. 477 da CLT e Súmula nº 330 do TST.
Precedentes:
"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...) PDV. SÚMULA Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Esta Corte tem decidido no sentido de que a enumeração aleatória de parcelas e percentuais no TRCT, a fim de abranger toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, não tem validade para os fins do disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula 330 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I desta Corte. Precedentes. (...)" (Processo: RR - 773085-49.2002.5.12.0001 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011)

"RECURSO DE REVISTA. (...) PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A.) TRANSAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE EQUACIONA A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECIFICADA DE VALORES CONSIGNADAS  NO VERSO DO TERMO RESCISÓRIO. APLICABILIDADE  DA OJ 270 DA C. SDI. A v. decisão constatou que no caso há quitação especificada das parcelas e dos valores pagos na transação, ainda que apenas indicada em percentuais, a inviabilizar que se aplique o entendimento contido na OJ 270 da c. SDI. Tal entendimento destoa da jurisprudência da c. SDI, que é no sentido de que ‘(...)A quitação do contrato de trabalho alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no TRCT, sendo inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas e os respectivos percentuais, que supostamente estariam sendo quitados pela indenização em questão, nos termos do § 2º do art. 477 da CLT e do item II da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho’ (E-ED-RR-581/2003-015-12-00, Relator Ministro Vieira de Mello, DJ de 28/3/2008). Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 247400-18.2009.5.12.0045 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO, NO TRCT, DE QUITAÇÃO POR MEIO DE PERCENTUAIS UNIFORMES PARA TODOS OS EMPREGADOS. EFEITOS. Conforme demonstrado no v. acórdão embargado, é ilegal a cláusula normativa que prevê a quitação ampla e indiscriminada de parcelas relativas ao contrato de trabalho pela mera adesão a plano de desligamento incentivado porque contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Acrescente-se que aquele dispositivo de lei condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação individual do empregado, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor em dinheiro, não se prestando a tanto a previsão contida em acordo coletivo de trabalho de percentuais uniformes para toda a categoria profissional, ainda que tais percentuais abranjam praticamente todas as verbas possivelmente devidas durante a relação de emprego. Ademais, a discriminação no TRCT de percentuais uniformes para todos os empregados, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis nos contratos de trabalho celebrados pelo Reclamado, apenas reforça o entendimento de que a pretensão manifestada no acordo coletivo de trabalho foi de quitação genérica dos contratos de trabalho, e não de cada um dos empregados. Nesse contexto, incólumes os artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não autorizam a quitação do contrato de trabalho por meio da fixação arbitrária, em acordo coletivo de trabalho, de percentuais alusivos a todas as parcelas trabalhistas possivelmente devidas em afronta ao artigo 477, § 2º, da CLT. Embargos de declaração acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos. (ED-RR-21085-49.2003.5.12.0011, Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 27/08/2010)

"PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - TERMO DE QUITAÇÃO DO QUAL CONSTAM PARCELAS E RESPECTIVOS PERCENTUAIS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST E CONTRARIEDADE À OJ 270 DA SBDI-1. I - Por conta da orientação consagrada no Pleno desta Corte de ser aplicável ao PDV/PDI, ainda que tenha sido ajustado  em instrumento normativo, a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, conclui-se tanto pela inaplicabilidade, no caso, do precedente genérico da Súmula nº 330 do TST, quanto pela irrelevância do fato de ter constado do termo de quitação as parcelas e respectivos percentuais dos títulos objetos da transação, em virtude de o efeito liberatório preconizado naquele precedente referir-se expressamente a parcelas e respectivos valores. II - Sendo assim, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista quer por má aplicação da Súmula 330, quer por contrariedade à OJ 270 da SBDI-1, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho para que, mediante exame do contexto probatório, profira nova decisão, como entender de direito, relativamente aos pedidos deduzidos na inicial, ficando prejudicada a apreciação dos demais itens do apelo extraordinário. III - Recurso conhecido e provido." (RR-57786-70.2003.5.12.0023, Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 06/08/2010)

Aliás, a inviabilidade de compensação de verbas deferidas em reclamação trabalhista com valores recebidos em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada está pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 356 da SBDI-1 do TST, que dispõe:
"PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)."

Conheço, porque foi contrariada a Súmula n.º 330 do TST.

1.2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E LICENÇAS-PRÊMIO
O TRT, às fls. 774/774, verso, deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir os reflexos das horas extras em sábados, afirmando que é o caso de aplicação da Súmula n.º 113 do TST. Afirmou também que a norma coletiva aplicada pelo Juízo de primeiro grau não estabelece que o sábado seja considerado dia de repouso semanal remunerado, para o fim de reflexos de horas extras.
Por outro lado, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto à integração de horas extras em gratificações semestrais e licença-prêmio, sob os seguintes fundamentos (fls. 777, verso/778):
"A recorrente pretende que as horas extras gerem repercussões também nas gratificações semestrais e nas licenças-prêmio, tendo em conta que tais parcelas têm a remuneração do trabalhador como base de cálculo.
Pede seja observada a Súmula nº 115 do TST, a qual dispõe que ‘o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais’.
No tocante à licença-prêmio, afirma que a norma que a regulamenta (art. 41, parágrafo único, do regimento interno) estabelece que a sua base de cálculo é a remuneração do empregado, o que certamente inclui as horas extras.
De plano, registro que, no quinquênio imprescrito, conforme atestam as fichas financeiras das fls. 281-7, a autora não percebeu a rubrica denominada gratificação semestral. Assim, não há sentido em pleitear a integração das horas extras na sua base de cálculo.
Quanto à repercussão da sobrejornada na licença-prêmio, a argumentação de que a base de cálculo desse benefício seja todo o conjunto remuneratório é nova.
Além disso, não veio aos autos a norma interna em que a recorrente sustenta a sua pretensão."

A recorrente pretende as repercussões das horas extras em sábados, gratificações semestrais e licenças-prêmio, alegando que foi contrariada a Súmula n.º 115 do TST.
Verifica-se, entretanto, que não há impugnação específica aos fundamentos do TRT para o indeferimento dos reflexos de horas extras em sábados (aplicabilidade da Súmula n.º 113 e interpretação de norma coletiva), gratificação semestral (falta de percepção dessa verba no período não prescrito) e licença-prêmio (inovação quanto à alegação acerca da base de cálculo da parcela).
Assim sendo, inviável o conhecimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula n.º 422 do TST, que dispõe:
"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2  - inserida em 27.05.2002)"

Não conheço.

1.3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para afastar sua responsabilização pelo pagamento das contribuições previdenciárias que incumbem à reclamante. Afirmou (fl. 775):
"Carece de amparo legal a tese de responsabilização exclusiva do empregador pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas deferidos na sentença. O preceito do § 5º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 não regula essa hipótese. O dispositivo, ao meu juízo, tem aplicação quando o empregador, no curso do contrato, retém o crédito do trabalhador, mas sonega o seu recolhimento aos cofres públicos ou, ainda, quando deixa de efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a verba paga extrafolha durante a contratualidade. Isto é, a responsabilização do empregador tem lugar apenas quando, por sua culpa exclusiva e de forma deliberada, deixou de recolher as contribuições previdenciárias a que estava obrigado por lei, na época própria."

A reclamante sustenta que o reclamado é o único responsável pelo inadimplemento das contribuições previdenciárias e fiscais relativas às verbas deferidas nesta demanda. Postula que, se mantido o entendimento do TRT, seja acrescida à condenação indenização pelos encargos previdenciários e fiscais a serem recolhidos.
O recurso está sem a devida fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT, já que não foram mencionados dispositivos de lei ou da Constituição Federal como violados, nem foram colacionados arestos à divergência.
Não conheço.

1.4. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO
O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, consignando (fl. 779):
"O pedido da autora é genérico e lacônico. As testemunhas ouvidas a seu convite, muito embora tenham afirmado que a autora, de fato, fazia a venda de papéis, também declararam que havia o pagamento de comissões para quem executasse essa tarefa. Conquanto as testemunhas não tenham conhecimento de que a autora tenha recebido ou deixado de receber as comissões pela venda de papéis, como já salientado pelo Magistrado, não há elementos nos autos para se supor que apenas a autora não percebesse o devido comissionamento pago usualmente pelo Banco."

Afirma a recorrente que demonstrou a prática do Banco de impor vendas de produtos, porém que o reclamado não comprovou que pagou as comissões devidas. Diz que houve inversão do ônus da prova. 
O recurso está sem a devida fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT, já que não foram mencionados dispositivos de lei ou da Constituição Federal como violados, nem foram colacionados arestos à divergência.
Não conheço.

1.5. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO-DESEMPREGO
O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, pelos seguintes fundamentos (fl. 780):
"O art. 6º da Resolução nº 392/2004 do CODEFAT, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, assenta textualmente que "a adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária". 
Assim, tendo em conta que a autora aderiu livremente ao PDI, e que essa adesão corrobora, de forma insofismável, o seu interesse em afastar-se do posto de trabalho, inclusive renunciando a estabilidade que lhe estava garantida, resulta claro o óbice à fruição da benesse social do seguro-desemprego."

Afirma a recorrente que não recebeu as guias de seguro-desemprego, e ao término do processo já terá se escoado o prazo para o saque do benefício, de modo que é devida a indenização postulada. Colaciona arestos.
Não foi devidamente mencionada a fonte de publicação do primeiro paradigma à fl. 787, verso, pois consta apenas um "J", seguido de uma data, o que não atende à Súmula n.º 337 do TST.
O segundo aresto é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT.
Não conheço.

1.6. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL
O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos (fl. 780, verso):
"Coaduno do entendimento esposado pelo Juízo sentenciante, que indeferiu a pretensão considerando que o dispositivo constitucional em apreço não possui eficácia imediata.
A jurisprudência majoritária, acerca dessa questão, já se encontra cristalizada na OJ nº 84 do TST, nos seguintes termos:
‘AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (inserida em 28.04.1997) A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.’
Mantenho o decisum."

A reclamante sustenta que o aviso-prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço. Alega que houve violação do art. 7.º, XXI, da Constituição Federal, e que deve ser aplicado por analogia o art. 478 da CLT. Colaciona arestos.
A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 84 da SBDI-1 desta Corte, expressamente aplicada. Não há, pois, violação ao art. 7.º, XXI, da Constituição Federal.
Ressalto que a primeira decisão colacionada é proveniente de Vara do Trabalho, o que não é autorizado pelo disposto no art. 896, a, da CLT, e não foi mencionada a fonte de publicação do segundo paradigma, ao contrário do que determina a Súmula n.º 337 do TST.
Não conheço.

1.7. INDENIZAÇÃO DE 40%. FGTS
O TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 780, verso/781):
"Coligindo precedente jurisprudencial que trata do pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS na hipótese de aposentadoria voluntária, a autora pretende a reforma do julgado.
A insurgência recursal é diversa da inicial, tendo em conta que, naquela peça, pretendeu, a autora, tão-somente o pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS em face dos expurgos inflacionários relativos aos planos Bresser, Collor I e Collor II.
O Juízo a quo indeferiu o requerimento inicial por não demonstradas as diferenças pela autora, já que o réu juntou documentos para comprovar que efetuou o pagamento da verba considerando inclusive os expurgos inflacionários postulados.
Considerando, pois, que as razões recursais, como dito, estão absurdamente divorciadas da realidade posta para acertamento e que não foram refutados os fundamentos da sentença (art. 514, II, do CPC), nego aqui provimento."

No tópico, a reclamante repete exatamente os fundamentos utilizados em seu recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO PELO SEGURO-DESEMPREGO", inclusive transcrevendo os mesmos arestos.
Nesses termos, deve se reconhecer que não houve impugnação à decisão do TRT quanto ao tema "INDENIZAÇÃO DE 40%. FGTS". Inviável, assim, o conhecimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula n.º 422 do TST, que dispõe:
"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2  - inserida em 27.05.2002)"

Não conheço.

1.8. INDENIZAÇÃO. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ	
O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 781/781, verso):
"A respeito da postulação acima epigrafada, o Juízo monocrático assim assentou:
‘Estatuídas, pela legislação trabalhista pátria, indenizações tarifárias, juros moratórios e multas administrativas pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, e coibida a prática de cumulação de juros pela lei de Usura, indefiro o pedido por falta de amparo legal.’
Inconformada, a recorrente argumenta que o pedido está fundado no art. 1.216 do Código Civil. Afirma que as diferenças salariais impagas geraram lucros para o empregador inadimplente e prejuízos para o trabalhador.
Coaduno do mesmo posicionamento exarado pelo Juízo monocrático.
A tese da recorrente não se sustenta nesta Justiça Especializada por falta de amparo legal. A legislação prevê tão-somente a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, permitindo a atualização de valores. Os juros computados a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista (art. 883 da CLT) e a atualização monetária regem-se, na espécie, pela Lei nº 8.177/91."

A recorrente afirma que o Banco obteve lucros aplicando o dinheiro que deveria ter sido utilizado para pagar seus haveres trabalhistas, deferidos nesta demanda. Assim, deve pagar indenização pelos frutos percebidos de má-fé. Alega que foi violado o art. 1216 do CCB e colaciona arestos.
O primeiro aresto à fl. 789 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT. 
Não foi mencionada a fonte de publicação dos dois arestos à fl. 790, verso, oriundos dos Tribunais Regionais da 2º e da 3º Regiões, ao contrário do que determina a Súmula n.º 337 do TST. 
Às fls. 790/790, verso (parte inicial) e 791, foram transcritos trechos de sentenças, o que não encontra previsão no art. 896, a, da CLT.
O paradigma às fls. 789, verso/790 não aprecia a matéria sob o prisma da existência na legislação trabalhista pátria sobre indenizações tarifárias, juros moratórios e multas administrativas pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, nem sobre proibição da prática de cumulação de juros pela Lei de Usura. Assim, é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST.
Por outro lado, não se constata a alegada afronta ao art. 1216 do CCB, pois, na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que não é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente aos lucros da instituição bancária no mercado financeiro com a aplicação do dinheiro que seria destinado à quitação dos créditos do reclamante, conforme os seguintes precedentes:
"INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A jurisprudência desta Corte Trabalhista tem entendido ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados." (Processo: AIRR - 41040-19.2006.5.02.0018 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.)

"RECURSO DE REVISTA.  INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. O TST vem firmando posicionamento no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Recurso de Revista parcialmente conhecido o provido." (Processo: RR - 38000-29.2002.5.02.0031 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.)

"INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. A pretensão do pagamento de indenização pecuniária - uma espécie de indenização por perdas e danos (art. 159 do Código Civil de 1916) - calculada com base nos índices médios mensais utilizados pelo reclamado nas operações de empréstimos concedidos pelo banco reclamado, equivalente à média do que este, teoricamente, auferiu nas operações financeiras, supostamente com o uso do dinheiro que deixou de pagar ao empregado, não tem amparo legal e não há notícia de que esteja inserida em qualquer norma coletiva ou prevista em regulamento empresarial, bem como não está inserida entre as verbas rescisórias. Hipótese em que a condenação importa em violação direta e literal ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. II, da Constituição da República." (Processo: E-RR - 314400-58.2002.5.04.0900 Data de Julgamento: 30/06/2004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/08/2004.)

Não conheço.

1.9. DIVISOR 150
O TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, consignando (fl. 776, verso):
"A recorrente, irresignada, alega que o divisor correto a aplicar é o 150, considerando que a jornada do bancário é de trinta horas semanais e que o sábado não é considerado simplesmente dia útil não trabalhado, mas efetivamente dia de repouso.
Sem razão.
A carga horária típica da categoria dos bancários é de 180 horas (6 x 30), parâmetro que servirá como base para o cálculo das horas extras, cabendo a lembrança de que sábado é dia útil não-trabalhado.
Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 124 do TST:
‘BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR. Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).’"

Afirma a recorrente que há norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso, de modo que deve ser aplicado o divisor 150. Colaciona arestos. Por outro lado, sustenta que a pretensão encontra amparo no art. 11 da Lei n.º 8.222/91 e 305 da CLT.
À análise.
A matéria não foi apreciada sob o prisma da existência de norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso. Incidente, assim, o óbice da Súmula n.º 297 do TST, o que impede a análise do primeiro aresto à fl. 791, verso. 
No mais, a decisão do TRT está de acordo com a Súmula n.º 124 do TST, de modo que estão superados os demais paradigmas colacionados, e estão intactos os dispositivos de lei mencionados pela recorrente.
Não conheço.

1.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando (fls. 781, verso/782):
"Considerando  o que dispõe a Súmula nº 219 do TST, ratificada pelo Verbete nº 329, é inaplicável o princípio da sucumbência nesta Justiça Especializada e, portanto, incabível a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios.
Cumpre ressaltar,  por oportuno, que o art. 133 da Constituição Federal, ao proclamar a  indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, apenas quis enfatizar a função pública deste profissional do direito."

Afirma a recorrente que o sindicato não detém o monopólio da assistência jurídica na Justiça do Trabalho. Colaciona arestos.
O TRT, ao manter o indeferimento do pagamento de honorários advocatícios, pelo fato de a reclamante não estar assistida por seu sindicato de classe, decidiu de acordo com as Súmulas n.º 219 e 329 do TST. Superados os paradigmas colacionados.
Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA P2 PREVISTA NO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tendo conhecido do recurso de revista porque foi contrariada a Súmula n.º 330 do TST, dou-lhe provimento para afastar a autorização de compensação das verbas trabalhistas reconhecidas nesta demanda, com os valores recebidos por força da adesão da reclamante ao PDI do reclamado, constantes do verso do TRCT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA P2 PREVISTA NO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", porque foi contrariada a Súmula n.º 330 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a autorização de compensação das verbas trabalhistas reconhecidas nesta demanda, com os valores recebidos por força da adesão da reclamante ao PDI do reclamado, constantes do verso do TRCT.
Brasília, 19 de Outubro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 19/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.